I Série, N.º 14, de 8 de abril de 1993 |
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| Governo Regional dos Açores |
| Presidência do Conselho de Ministros |
| Presidência do Governo Regional dos Açores |
| S.R. da Educação e Cultura |
| S.R. das Finanças Planeamento e Administração Pública |
| S.R. do Turismo e Ambiente |
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